Questão comentada · Direito Civil
Questão 36 — OAB XXXII
Liz e seu marido Hélio adquirem uma fração de tempo em regime de multipropriedade imobiliária no hotel-fazenda Cidade Linda, no estado de Goiás. Pelos termos do negócio, eles têm direito a ocupar uma das unidades do empreendimento durante os meses de dezembro e janeiro, em regime fixo. No ano seguinte à realização do negócio, as filhas do casal, Samantha e Laura, ficam doentes exatamente em dezembro, o que os impede de viajar. Para contornar a situação, Liz oferece à sua mãe, Alda, o direito de ir para o Cidade Linda no lugar deles. Ao chegar ao local, porém, Alda é barrada pela administração do hotel, sob o fundamento de que somente a família proprietária poderia ocupar as instalações da unidade. Você, como advogado(a), deve esclarecer se o ato é legal, assinalando a opção que indica sua orientação.
- AO ato é legal, pois o regime de multipropriedade, ao contrário do condominial, é personalíssimo.
- BO ato é ilegal, pois, como hipótese de condomínio necessário, a multipropriedade admite o uso das unidades por terceiros.
- CO ato é ilegal, pois a possibilidade de cessão da fração de tempo do multiproprietário em comodato é expressamente prevista no Código Civil.
- DO ato é legal, pois o multiproprietário tem apenas o direito de doar ou vender a sua fração de tempo, mas nunca cedê-la em comodato.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a multipropriedade é espécie de condomínio (art. 1.358-C, CC) e não é personalíssima; o multiproprietário pode ceder a fração de tempo a terceiros (art. 1.358-I, II).
Errada: a conclusão (ilegalidade) está certa, mas o fundamento não: a multipropriedade não é condomínio necessário, e sim condomínio voluntário especial instituído por ato entre vivos ou testamento (arts. 1.358-C e 1.358-F, CC); o uso por terceiros decorre do art. 1.358-I, II.
Pegadinha: Acerta a conclusão com fundamento jurídico errado.Correta: o art. 1.358-I, II, do CC garante ao multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato. Ao emprestar gratuitamente sua fração à mãe, Liz exerceu esse direito, e a recusa do hotel é ilegal.
Errada: além de alienar ou onerar a fração (art. 1.358-I, III, CC), o multiproprietário pode cedê-la em locação ou comodato (art. 1.358-I, II).
Pegadinha: Usa "nunca" para excluir direito expressamente previsto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Condomínio Edilício, Multipropriedade, Laje e Novas Formas de Propriedade
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