Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — OAB XXXI
Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla. A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação. Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode
- Ainterpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova.
- Bpropor reclamação, para garantir a autoridade da decisão prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel.
- Cajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal.
- Drequerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade do imóvel para seu nome.
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Comentário de cada alternativa
Após o trânsito em julgado não cabe mais apelação; a "prova nova" é hipótese de ação rescisória (art. 966, VII, CPC), não de recurso.
Pegadinha: Mistura um fundamento de rescisória (prova nova) com um recurso já precluso.A reclamação tem hipóteses restritas (art. 988, CPC), como preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do tribunal; não serve para desconstituir sentença cível transitada nem para reconhecer direito ao imóvel.
A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal (art. 966, VI, CPC). Carla pode ajuizar a rescisória, no prazo de 2 anos do trânsito (art. 975, CPC), cumulando o pedido de novo julgamento da causa (art. 968, I).
O reconhecimento da falsidade documental no juízo criminal não constitui título executivo para transferência da propriedade em favor de Carla, que nem foi parte naquele processo; a via adequada para desfazer a coisa julgada cível é a rescisória.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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