Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 46 — OAB XXXI
No contrato da sociedade empresária Arealva Calçados Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva pelas disposições de outro tipo societário. Ademais, tanto no contrato social quanto nas disposições legais relativas ao tipo adotado pela sociedade não há norma regulando a sucessão por morte de sócio. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AHaverá resolução da sociedade em relação ao sócio em caso de morte.
- BHaverá transmissão causa mortis da quota social.
- CCaberá aos sócios remanescentes regular a substituição do sócio falecido.
- DOs sócios serão obrigados a incluir, no contrato, cláusula dispondo sobre a sucessão por morte de sócio.
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Comentário de cada alternativa
Sem cláusula de regência supletiva pela Lei das S.A., a limitada é regida, nas omissões, pelas normas da sociedade simples (art. 1.053, caput, CC). Pelo art. 1.028 do CC, no caso de morte de sócio a quota é liquidada, ou seja, a sociedade se resolve em relação a ele, salvo se o contrato dispuser diferentemente, se os remanescentes optarem pela dissolução ou se houver acordo com os herdeiros para a substituição; como nada disso ocorreu, vale a regra geral.
Não há transmissão automática da quota aos herdeiros: a regra supletiva do art. 1.028 do CC é a liquidação da quota do falecido, com pagamento dos haveres aos sucessores (art. 1.031, CC).
Pegadinha: Aplica a lógica sucessória comum a uma sociedade de pessoas regida pelas normas da sociedade simples.A substituição do sócio falecido é exceção que depende de acordo com os herdeiros (art. 1.028, III, CC), não podendo ser regulada unilateralmente pelos sócios remanescentes; sem esse acordo, a regra é a liquidação da quota.
Pegadinha: Omite o requisito do acordo com os herdeiros, transformando a exceção em regra.A cláusula sobre sucessão por morte de sócio não é obrigatória no contrato social (não consta do art. 997 do CC); na sua falta, aplica-se a regra supletiva do art. 1.028 do CC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Direito Societário I: Teoria Geral, Sociedades Não Personificadas, Sociedade Simples, em Nome Coletivo, em Comandita Simples e Cooperativas
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