Questão comentada · Direito Civil

Questão 39 — OAB XXXI

Direito CivilFGV2020OAB

Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma maturidade muito superior à sua faixa etária. Seu maior objetivo profissional é o de tornar-se professora de História e, por isso, decidiu criar um canal em uma plataforma on-line, na qual publica vídeos com aulas por ela própria elaboradas sobre conteúdos históricos. O canal tornou-se um sucesso, atraindo multidões de jovens seguidores e despertando o interesse de vários patrocinadores, que começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido nenhum lucro com o canal, Márcia está animada com a perspectiva de conseguir custear seus estudos na Faculdade de História se conseguir firmar alguns desses contratos. Para facilitar as atividades da jovem, seus pais decidiram emancipá-la, o que permitirá que celebre negócios com futuros patrocinadores com mais agilidade. Sobre o ato de emancipação de Márcia por seus pais, assinale a afirmativa correta.

  1. ADepende de homologação judicial, tendo em vista o alto grau de exposição que a adolescente tem na internet.
  2. BNão tem requisitos formais específicos, podendo ser concedida por instrumento particular.
  3. CDeve, necessariamente, ser levado a registro no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Naturais.
  4. DÉ nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já contasse com economia própria, o que ainda não aconteceu.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A emancipação voluntária pelos pais faz-se por instrumento público, "independentemente de homologação judicial" (art. 5º, parágrafo único, I, CC). A exposição na internet não altera esse requisito.

Pegadinha: Exige homologação judicial que a lei dispensa expressamente.
art. 5º, parágrafo único, I, CC
B
Errada

Há requisito formal: a concessão dos pais exige instrumento público (art. 5º, parágrafo único, I, CC). Instrumento particular não basta.

Pegadinha: Troca o instrumento público exigido por lei por instrumento particular.
art. 5º, parágrafo único, I, CC
C
Correta

A emancipação por outorga dos pais deve ser registrada em registro público (art. 9º, II, CC), no Registro Civil de Pessoas Naturais (arts. 89 a 91, Lei 6.015/1973), e só produz efeitos após o registro. Márcia tem 17 anos, preenchendo a idade mínima de 16 anos.

arts. 5º, parágrafo único, I, e 9º, II, CCarts. 89 a 91, Lei 6.015/1973
D
Errada

A economia própria é requisito apenas da emancipação legal por estabelecimento civil/comercial ou relação de emprego (art. 5º, parágrafo único, V, CC). A emancipação voluntária pelos pais (inciso I) exige só 16 anos completos e instrumento público.

Pegadinha: Transplanta para a emancipação voluntária um requisito de outra hipótese (inciso V).
art. 5º, parágrafo único, I e V, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Doação, Comodato e Mútuo

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