Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — OAB XXXI
Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança, em 05/11/2019, conforme declaração nos autos. Considerando que o falecido não deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte a ser partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Bruno é primo de Roberto e também seu credor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as medidas cabíveis. Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.
- AEm nenhuma hipótese Bruno poderá contestar a renúncia da herança feita por Roberto.
- BBruno poderá aceitar a herança em nome de Roberto, desde que o faça no prazo de quarenta dias seguintes ao conhecimento do fato.
- CBruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, recebendo integralmente o quinhão do renunciante.
- DBruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, no limite de seu crédito.
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Comentário de cada alternativa
Quando o herdeiro prejudica seus credores renunciando à herança, estes podem, com autorização judicial, aceitá-la em nome do renunciante (art. 1.813, CC). Bruno, portanto, pode reagir à renúncia.
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" contraria a autorização expressa do art. 1.813.O prazo de habilitação dos credores é de 30 dias seguintes ao conhecimento do fato (art. 1.813, §1º, CC), e não 40; além disso, a aceitação depende de autorização do juiz. Bruno soube em 09/11 e agiu em 29/11, dentro dos 30 dias.
Pegadinha: Altera o prazo legal de 30 para 40 dias e omite a autorização judicial.O credor só satisfaz seu crédito: pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que vai aos demais herdeiros (art. 1.813, §2º, CC). Bruno não recebe o quinhão inteiro de R$ 50.000,00, mas só os R$ 30.000,00 devidos.
Pegadinha: Amplia o benefício do credor para o quinhão inteiro, ignorando o §2º do art. 1.813.Os credores prejudicados pela renúncia podem, com autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante (art. 1.813, CC), habilitando-se em 30 dias do conhecimento do fato, prazo que Bruno respeitou (de 09/11 a 29/11). Pagas as dívidas, o remanescente volta aos demais herdeiros (§2º), de modo que a aceitação fica limitada ao crédito de R$ 30.000,00.
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