Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 77 — OAB XXX

Direito Processual do TrabalhoFGV2019OAB

Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. A ação foi movida em face do ex-empregador e da União, em razão de alegação de responsabilidade subsidiária. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido.

  1. AA ação correrá sob o rito sumaríssimo, pois cabível o rito especial para qualquer parte na Justiça do Trabalho, desde que o valor da causa seja compatível.
  2. BA ação correrá sob o rito ordinário, porque, em que pese o valor da causa, figura ente de direito público no polo passivo.
  3. CA ação correrá no rito ordinário, mas, caso a primeira ré não seja encontrada, não será possível realizar a citação por edital, em vista de a segunda ré ser a União.
  4. DA ação correrá no rito sumaríssimo, e, em caso de prova testemunhal, cada parte terá direito a ouvir até três testemunhas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O rito sumaríssimo não cabe para qualquer parte: estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único, da CLT), como a União.

Pegadinha: Considera só o valor da causa e ignora a exclusão subjetiva do sumaríssimo.
art. 852-A, parágrafo único, CLT
B
Correta

Embora o valor não exceda 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT), a presença da União no polo passivo exclui o rito sumaríssimo (art. 852-A, parágrafo único, da CLT), de modo que a ação segue o rito ordinário.

art. 852-A, caput e parágrafo único, CLT
C
Errada

A vedação de citação por edital é regra do sumaríssimo (art. 852-B, II, da CLT); no rito ordinário, a citação por edital do réu não encontrado é admitida (art. 841, §1º, da CLT), e a presença da União não impede isso.

Pegadinha: Transporta para o rito ordinário uma restrição exclusiva do sumaríssimo.
art. 852-B, II, CLTart. 841, §1º, CLT
D
Errada

O rito não é sumaríssimo, por figurar a União no polo passivo (art. 852-A, parágrafo único, da CLT); além disso, no sumaríssimo cada parte pode ouvir no máximo duas testemunhas (art. 852-H, §2º, da CLT), e não três.

Pegadinha: Troca o número de testemunhas do sumaríssimo (duas) pelo do ordinário (três).
art. 852-A, parágrafo único, CLTart. 852-H, §2º, CLTart. 821, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Petição Inicial e Procedimentos: Ordinário, Sumaríssimo e Sumário (de Alçada)

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