Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — OAB XXVIII
Mariana ajuizou ação de cobrança em face do Banco Racional S/A, para buscar a restituição de valores pagos a título de “Tarifa de Manutenção de Conta”, cobrados durante o período em que era titular de conta corrente perante tal Banco.
O juízo de primeiro grau, após a apresentação de contestação pelo Banco Racional S/A, determinou que, em razão de o Superior Tribunal de Justiça ter afetado para julgamento, sob o rito de “Recursos Especiais Repetitivos”, a questão concernente à legalidade da “Tarifa de Abertura de Conta”, o processo ajuizado por Mariana deveria ficar suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Após ser intimado da decisão de suspensão, o(a) advogado(a) de Mariana analisou o processo afetado para julgamento pelo STJ, e entendeu que a questão debatida sob o rito de Recursos Repetitivos não era a mesma debatida no processo ajuizado por Mariana, porque discutia outra tarifa bancária. Diante disso, pretende insurgir-se contra a suspensão do processo, para que ele volte a tramitar regularmente.
Sobre o procedimento a ser adotado por Mariana, assinale a afirmativa correta.
- ADeverá peticionar ao Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.
- BDeverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo de Instrumento.
- CDeverá impetrar Mandado de Segurança em face da decisão de suspensão.
- DDeverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.
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Comentário de cada alternativa
O pedido de distinção é dirigido ao juiz da causa, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau (art. 1.037, §10, I, CPC), e não ao STJ.
Pegadinha: Direciona o pedido ao tribunal da afetação, e não ao juízo onde o processo está suspenso.Demonstrada a distinção entre a questão do processo e a afetada, a parte requer o prosseguimento ao juiz da causa (art. 1.037, §§9º e 10, I, CPC); da decisão que resolver o requerimento cabe agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau (art. 1.037, §13, I, CPC).
O mandado de segurança é incabível contra decisão judicial impugnável por recurso próprio, e o CPC prevê o pedido de distinção com agravo de instrumento (art. 1.037, §§10 e 13, CPC; art. 5º, II, Lei 12.016/2009).
O requerimento ao juízo de primeiro grau está correto, mas o recurso contra a decisão do juiz é o agravo de instrumento; o agravo interno só cabe contra decisão do relator no tribunal (art. 1.037, §13, I e II, CPC).
Pegadinha: Acerta o destinatário do pedido e troca o recurso cabível.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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