Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — OAB XXVIII
Pedro propõe execução de alimentos, fundada em título extrajudicial, em face de Augusto, seu pai, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citado, Augusto não efetuou o pagamento do débito, não justificou a impossibilidade de fazê-lo, não provou que efetuou o pagamento e nem ofertou embargos à execução.
Pedro, então, requereu a penhora do único bem pertencente a Augusto que fora encontrado, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que estavam depositados em caderneta de poupança. O juiz defere o pedido.
Sobre a decisão judicial, assinale a afirmativa correta.
- AEla foi equivocada, pois valores depositados em caderneta, em toda e qualquer hipótese, são impenhoráveis.
- BEla foi correta, pois o Código de Processo Civil permite a penhora de quaisquer valores depositados em aplicações financeiras.
- CEla foi equivocada, na medida em que o Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade da caderneta de poupança até o limite de cem salários-mínimos, independentemente da natureza do débito.
- DEla foi correta, pois o Código de Processo Civil admite a penhora de valores depositados em caderneta de poupança para o cumprimento de obrigações alimentícias.
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Comentário de cada alternativa
A impenhorabilidade da poupança não é absoluta: vale só até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC) e não se aplica a dívidas de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem (art. 833, §2º, CPC).
A decisão está certa, mas o fundamento não. O CPC não permite penhorar qualquer aplicação sem limite, já que a poupança é impenhorável até 40 salários-mínimos (art. 833, X). O que permite a penhora aqui é a natureza alimentar do crédito (art. 833, §2º).
Tem dois erros. O limite é de 40 salários-mínimos, e não 100 (art. 833, X, CPC). E a natureza do débito importa: em dívida de alimentos, a impenhorabilidade não se aplica (art. 833, §2º).
O art. 833, §2º, do CPC afasta a impenhorabilidade da poupança (inciso X) quando a penhora é para pagar prestação alimentícia, qualquer que seja a origem. Por isso, a penhora dos R$ 10.000,00 foi correta.
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