Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — OAB XXVIII
Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda., em decorrência do consumo de alimento inapropriado vendido pelo réu. O pedido foi julgado procedente em decisão transitada em julgado, condenando a pessoa jurídica ré a indenizar o autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens penhoráveis pertencentes à sociedade, razão pela qual o juízo competente decretou, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica, penhorando um automóvel pertencente a Flávio, sócio majoritário da sociedade ré.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão está correta, pois o CPC admite a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de requerimento da parte interessada.
- BA decisão está incorreta, diante da necessidade de requerimento da parte para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, a qual possui natureza jurídica de processo autônomo.
- CA decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC.
- DNão é admissível a desconsideração da personalidade jurídica à luz do CPC.
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Comentário de cada alternativa
O CPC não admite desconsideração de ofício: o incidente é instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir (art. 133, CPC).
Pegadinha: Atribui ao juiz iniciativa que a lei reserva à parte ou ao MP.Acerta ao exigir requerimento, mas erra ao chamá-lo de processo autônomo: a desconsideração é incidente processual, cabível em qualquer fase, inclusive no cumprimento de sentença (art. 134, CPC).
Pegadinha: Mistura uma premissa certa (necessidade de pedido) com natureza jurídica errada (processo autônomo).A desconsideração exige pedido da parte ou do MP (art. 133, CPC) e instauração do incidente, com citação do sócio para se manifestar e requerer provas em 15 dias (arts. 134 e 135, CPC); só se dispensa o incidente quando o pedido é feito na petição inicial (art. 134, §2º), o que não é o caso. Mesmo que se discuta a teoria menor do CDC (art. 28, §5º) por se tratar de relação de consumo, o rito processual continua obrigatório.
O CPC disciplina expressamente a desconsideração da personalidade jurídica como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137), inclusive a inversa (art. 133, §2º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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