Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 50 — OAB XXVIII
Jacinto Almenara EIRELI teve um bem de sua propriedade arrecadado pelo administrador judicial na falência de Rubim & Divisa Ltda., mas foi informado que o referido bem já tinha sido alienado pela massa.
Ciente dessa circunstância, o(a) advogado(a) da EIRELI
- Anão poderá pleitear a restituição do bem nem receber o preço da venda em razão de já ter sido alienado pela massa falida.
- Bdeverá habilitar o crédito no processo de falência, com a classificação de quirografário, diante da impossibilidade de sua restituição in natura.
- Cpoderá pleitear a restituição em dinheiro, recebendo o preço obtido com a venda do bem arrecadado, devidamente atualizado.
- Ddeverá ajuizar ação revocatória para obter indenização da massa falida pela venda ilegal do bem arrecadado, que deveria lhe ter sido restituído.
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Comentário de cada alternativa
A alienação do bem pela massa não extingue o direito do proprietário: o art. 86, I, da Lei 11.101/2005 converte a restituição em dinheiro, pelo preço da venda atualizado.
O proprietário do bem arrecadado não é credor concursal: tem direito à restituição, que, vendido o bem, se faz em dinheiro (art. 86, I, Lei 11.101/2005), fora da classificação dos créditos do art. 83.
Pegadinha: Rebaixa a restituição a crédito quirografário.Se o bem arrecadado já foi vendido, procede-se à restituição em dinheiro, e o requerente recebe o respectivo preço, em valor atualizado (art. 86, I, Lei 11.101/2005).
A ação revocatória (art. 130, Lei 11.101/2005) serve para desfazer atos praticados pelo devedor com intenção de prejudicar credores, não para indenizar terceiro cujo bem foi alienado pela massa; o meio próprio é o pedido de restituição em dinheiro (art. 86, I).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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