Questão comentada · Direito Civil
Questão 39 — OAB XXVIII
Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com Antônia, dando, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.00,00 (duzentos mil reais).
Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade de tal medida.
Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.
- AÉ válida, tendo em vista o fato de que as partes podem, no exercício de sua autonomia privada, estipular esse tipo de acordo.
- BÉ nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.
- CÉ válida, uma vez que Clésio como proprietário do bem, não está impedido de realizar o negócio por um preço muito inferior ao de mercado, não se configurando a hipótese como pacto comissório.
- DÉ válida, ainda que os valores entre o bem dado em garantia e o empréstimo sejam díspares, nada impede sua inserção, eis que não há qualquer vedação ao pacto comissório no direito brasileiro.
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Comentário de cada alternativa
A autonomia privada não alcança essa estipulação. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia se a dívida não for paga (art. 1.428 do CC).
A cláusula pela qual o bem empenhado passa à propriedade do credor em caso de inadimplemento é pacto comissório, nulo pelo art. 1.428 do CC. O devedor pode, porém, dar a coisa em pagamento depois do vencimento (art. 1.428, parágrafo único).
A cláusula é justamente o pacto comissório: a transferência automática do bem ao credor pelo não pagamento, prevista no próprio instrumento do penhor. Por isso é nula (art. 1.428 do CC); a desproporção de valores só agrava o abuso.
Pegadinha: Disfarça o pacto comissório como livre compra e venda.O direito brasileiro proíbe expressamente o pacto comissório nas garantias reais (art. 1.428 do CC) e na propriedade fiduciária (art. 1.365 do CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese
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