Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — OAB XXVII
Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.
- APrevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.
- BDiante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.
- CDeverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.
- DValerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.
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Comentário de cada alternativa
Após a Reforma Trabalhista, não se aplica mais a norma mais favorável na comparação entre acordo e convenção: o art. 620 CLT determina que o acordo coletivo sempre prevalece.
Pegadinha: Aplica o critério da norma mais favorável, que era o da redação original do art. 620 CLT.O adicional constitucional de 50% (art. 7º, XVI, CF) é o patamar mínimo e só se aplica na falta de norma mais vantajosa; aqui há acordo coletivo válido prevendo 60%, que prevalece (art. 620 CLT).
Não existe critério de média entre normas coletivas; a CLT resolve o conflito pela prevalência do acordo coletivo (art. 620).
Pela redação dada pela Lei 13.467/2017, as condições do acordo coletivo sempre prevalecem sobre as da convenção coletiva (art. 620 CLT), ainda que menos favoráveis, desde que respeitado o mínimo constitucional de 50%. A circunstância de o acordo ter sido assinado dias antes é irrelevante, pois o critério é o da especificidade, não o cronológico.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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