Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 71 — OAB XXVII

Direito do TrabalhoFGV2018OAB

Gilda e Renan são empregados da sociedade empresária Alfa Calçados Ltda. há 8 meses, mas, em razão da crise econômica no setor, o empregador resolveu dispensá-los em outubro de 2018. Nesse sentido, concedeu aviso prévio indenizado de 30 dias a Gilda e aviso prévio trabalhado de 30 dias a Renan.

Em relação ao prazo máximo, previsto na CLT, para pagamento das verbas devidas pela extinção, assinale a afirmativa correta.

  1. AAmbos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do aviso prévio.
  2. BGilda receberá até o 10º dia do término do aviso e Renan, até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio.
  3. CGilda e Renan receberão seus créditos em até 10 dias contados da concessão do aviso prévio.
  4. DGilda receberá até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio e Renan, até o 10º dia do término do aviso.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Desde a Lei 13.467/2017, o art. 477, §6º, CLT fixa prazo único de 10 dias, contados do término do contrato, para pagamento das verbas rescisórias, qualquer que seja a modalidade do aviso prévio. Como o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço (art. 487, §1º, CLT), o término do contrato coincide com o fim do aviso para ambos.

art. 477, §6º, CLTart. 487, §1º, CLT
B
Errada

A distinção entre 1º dia útil (aviso trabalhado) e 10º dia (aviso indenizado) era a do antigo art. 477, §6º, CLT, revogada pela Reforma Trabalhista; hoje o prazo é único de 10 dias para ambos.

Pegadinha: Reproduz a regra anterior à Lei 13.467/2017, já revogada à época da dispensa.
art. 477, §6º, CLT
C
Errada

O prazo de 10 dias conta-se do término do contrato (art. 477, §6º, CLT), e não da concessão do aviso prévio.

Pegadinha: Troca o termo inicial do prazo (término do contrato por concessão do aviso).
art. 477, §6º, CLT
D
Errada

Além de usar a regra antiga, já revogada, inverte as hipóteses: mesmo na redação anterior, o prazo do 1º dia útil era o do aviso trabalhado, e o de 10 dias, o do indenizado.

Pegadinha: Inverte as hipóteses da regra antiga, que nem vigora mais.
art. 477, §6º, CLT

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