Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 47 — OAB XXVII
Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa.
Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.
- AO estatuto da cooperativa deve ser aprovado previamente pela Junta Comercial do Estado da Federação onde estiver a sede, sendo arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- BNa sociedade cooperativa, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações sociais, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.
- CA responsabilidade dos sócios de uma cooperativa é sempre limitada ao valor do capital social, mas todos respondem solidária e ilimitadamente pela sua integralização.
- DSob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser igual ou superior a 100 salários mínimos, que também será variável durante toda sua existência.
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Comentário de cada alternativa
A criação de cooperativas independe de autorização (art. 5º, XVIII, CF), não havendo aprovação prévia do estatuto pela Junta; e o arquivamento dos atos da cooperativa se faz na Junta Comercial (art. 18 da Lei 5.764/1971), embora haja debate doutrinário por ser ela sociedade simples (art. 982, parágrafo único, CC).
Pegadinha: Inventa um controle prévio do estatuto e mistura os órgãos de registro.É característica legal da cooperativa o direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade e qualquer que seja o valor de sua participação (art. 1.094, VI, CC).
Na cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada, conforme o estatuto (art. 1.095 do CC); não é "sempre" limitada, e a solidariedade pela integralização do capital é regra da sociedade limitada (art. 1.052 do CC).
Pegadinha: O "sempre" ignora a cooperativa de responsabilidade ilimitada.A cooperativa admite variabilidade ou até dispensa do capital social (art. 1.094, I, CC); não existe capital mínimo de 100 salários mínimos.
Pegadinha: Cria capital mínimo onde a lei admite até a dispensa do capital.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Direito Societário I: Teoria Geral, Sociedades Não Personificadas, Sociedade Simples, em Nome Coletivo, em Comandita Simples e Cooperativas
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