Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 71 — OAB XXVI
Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.
Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
- AEstão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
- BEstão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
- CNão estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitado pela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.
- DEstão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego uma eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não pode ter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicação exclusiva.
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Comentário de cada alternativa
Paulo presta serviço pessoal, não eventual, subordinado e remunerado (art. 3º, CLT). Pela Súmula 386 do TST, preenchidos esses requisitos, é legítimo o reconhecimento do vínculo entre policial militar e empresa privada, independentemente de eventual punição disciplinar prevista no estatuto do Policial Militar.
A eventual punição disciplinar é questão administrativa e não impede o vínculo de emprego com a empresa privada (Súmula 386 TST).
Pegadinha: Confunde a esfera disciplinar administrativa com a validade do vínculo trabalhista.A possibilidade de convocação pela corporação não afasta a pessoalidade, a não eventualidade nem a subordinação na joalheria, todas presentes no caso (art. 3º, CLT).
A exclusividade não é requisito da relação de emprego, e a eventual dedicação exclusiva exigida pela função pública não impede o vínculo com a empresa privada (Súmula 386 TST).
Pegadinha: Começa certa e termina com uma restrição (dedicação exclusiva) que contradiz a Súmula 386.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Relação de Trabalho e Relação de Emprego: Requisitos, Espécies de Trabalhadores e Empregado Doméstico
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