Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — OAB XXVI
Jorge, engenheiro e construtor, firma, em seu escritório, contrato de empreitada com Maria, dona da obra. Na avença, foi acordado que Jorge forneceria os materiais da construção e concluiria a obra, nos termos do projeto, no prazo de seis meses. Acordou-se, também, que o pagamento da remuneração seria efetivado em duas parcelas: a primeira, correspondente à metade do preço, a ser depositada no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato; e a segunda, correspondente à outra metade do preço, no ato de entrega da obra concluída.
Maria, cinco dias após a assinatura da avença, toma conhecimento de que sobreveio decisão em processo judicial que determinou a penhora sobre todo o patrimônio de Jorge, reconhecendo que este possui dívida substancial com um credor que acaba de realizar ato de constrição sobre todos os seus bens (em virtude do valor elevado da dívida).
Diante de tal situação, Maria pode
- Arecusar o pagamento do preço até que a obra seja concluída ou, pelo menos, até o momento em que o empreiteiro prestar garantia suficiente de que irá realizá-la.
- Bresolver o contrato por onerosidade excessiva, haja vista que o fato superveniente e imprevisível tornou o acordo desequilibrado, afetando o sinalagma contratual.
- Cexigir o cumprimento imediato da prestação (atividade de construção), em virtude do vencimento antecipado da obrigação de fazer, a cargo do empreiteiro.
- Ddesistir do contrato, sem qualquer ônus, pelo exercício do direito de arrependimento, garantido em razão da natureza de contrato de consumo.
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Comentário de cada alternativa
É a exceção de inseguridade do art. 477 do CC. Se, depois de concluído o contrato, a outra parte sofre diminuição patrimonial que comprometa ou torne duvidosa a prestação, quem deve cumprir primeiro pode recusar-se até que a outra cumpra ou dê garantia bastante. A penhora de todo o patrimônio de Jorge é exatamente esse risco, e Maria pode reter a primeira parcela.
A resolução por onerosidade excessiva (art. 478 do CC) exige que um fato extraordinário torne a prestação de uma parte excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. A insolvência de Jorge não desequilibra as prestações; apenas ameaça o cumprimento, e a solução legal para isso é o art. 477.
Pegadinha: Confunde risco de inadimplemento com desequilíbrio das prestações.O vencimento antecipado do art. 333 do CC tem hipóteses taxativas, como falência ou penhora de bens dados em garantia real ao próprio credor, o que não ocorre aqui. Ele também não serviria para exigir de imediato a conclusão de uma obra com prazo de seis meses.
Pegadinha: Estende o art. 333 a hipótese não prevista.O direito de arrependimento do art. 49 do CDC só existe para contratações feitas fora do estabelecimento comercial, e o contrato foi assinado no escritório de Jorge. Desistir da obra sem ônus também contraria o art. 623 do CC, que exige pagar despesas, lucros e indenização ao empreiteiro.
Pegadinha: Aplica o arrependimento do CDC a contrato firmado no estabelecimento do fornecedor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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