Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 64 — OAB XXV
No dia 15 de maio de 2017, Caio, pai de um adolescente de 14 anos, conduzia um veículo automotor, em via pública, às 14h, quando foi solicitada sua parada em uma blitz. Após consultar a placa do automóvel, os policiais constataram que o veículo era produto de crime de roubo ocorrido no dia 13 de maio de 2017, às 09h. Diante da suposta prática do crime de receptação, realizaram a prisão e encaminharam Caio para a Delegacia. Em sede policial, a vítima do crime de roubo foi convidada a comparecer e, em observância a todas as formalidades legais, reconheceu Caio como o autor do crime que sofrera. A autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo em detrimento de receptação. O Ministério Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, valorizando o fato de Caio ser reincidente, conforme confirmação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais. Quando de sua manifestação, o advogado de Caio, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
- Aliberdade provisória, pois, apesar da prisão em flagrante ser legal, não estão presentes os pressupostos para prisão preventiva.
- Brelaxamento da prisão, em razão da ausência de situação de flagrante.
- Crevogação da prisão preventiva, pois a prisão em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.
- Dsubstituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos.
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Comentário de cada alternativa
A prisão em flagrante pelo roubo é ilegal: o crime ocorreu dois dias antes, sem perseguição nem encontro "logo depois" (art. 302 CPP). Prisão ilegal deve ser relaxada (art. 5º, LXV, CF), e não convalidada com liberdade provisória.
Pegadinha: Afirma legal a prisão em flagrante, quando não havia situação de flagrância para o roubo.O auto foi lavrado pelo roubo de 13/05, mas Caio foi abordado em 15/05 sem estar em nenhuma das hipóteses do art. 302 CPP quanto a esse crime; o reconhecimento posterior pela vítima não cria flagrância. Ausente o flagrante do crime imputado, cabe o relaxamento da prisão ilegal (art. 5º, LXV, CF; art. 310, I, CPP).
Na audiência de custódia ainda não há prisão preventiva decretada, apenas pedido do MP de conversão; a medida adequada contra a prisão em flagrante ilegal é o relaxamento, não a revogação de preventiva inexistente.
Pegadinha: Mistura o fundamento correto (ilegalidade do flagrante) com o pedido errado (revogação).A substituição para o homem exige que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos incompletos (art. 318, VI, CPP); o filho de Caio tem 14 anos. Além disso, não há preventiva a substituir.
Pegadinha: Usa adolescente de 14 anos, fora do limite de 12 anos incompletos do art. 318, VI, CPP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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