Questão comentada · Direito Penal
Questão 59 — OAB XXIX
Em 05/10/2018, Lúcio, com o intuito de obter dinheiro para adquirir uma moto em comemoração ao seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 09/10/2018, sequestra Danilo, com a ajuda de um amigo ainda não identificado. No mesmo dia, a dupla entra em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para sua liberação. Duas semanas após a restrição da liberdade da vítima, período durante o qual os autores permaneceram em constante contato com a família da vítima exigindo o pagamento do resgate, a polícia encontrou o local do cativeiro e conseguiu libertar Danilo, encaminhando, de imediato, Lúcio à Delegacia. Em sede policial, Lúcio entra em contato com o advogado da família. Considerando os fatos narrados, o(a) advogado(a) de Lúcio, em entrevista pessoal e reservada, deverá esclarecer que sua conduta
- Anão permite que seja oferecida denúncia pelo Ministério Público, pois o Código Penal adota a Teoria da Ação para definição do tempo do crime, sendo Lúcio inimputável para fins penais.
- Bnão permite que seja oferecida denúncia pelo órgão ministerial, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o tempo do crime, e, sendo este de natureza formal, sua consumação se deu em 05/10/2018.
- Cconfigura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma consumada.
- Dconfigura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma tentada, já que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois não houve obtenção da vantagem indevida.
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Comentário de cada alternativa
O CP adota a teoria da atividade (art. 4º), mas a extorsão mediante sequestro é crime permanente: a conduta se prolongou após 09/10/2018, quando Lúcio já tinha 18 anos, e por isso ele responde como imputável.
Pegadinha: Aplica a teoria da atividade ignorando a permanência da conduta.O CP adota a teoria da atividade, não a do resultado, para o tempo do crime (art. 4º); e, sendo a extorsão mediante sequestro crime permanente, a execução se estendeu além da maioridade de Lúcio.
Pegadinha: Atribui ao CP a teoria do resultado.A extorsão mediante sequestro é crime formal, consumado com a privação da liberdade com o fim de obter o resgate, e permanente, pois a consumação se prolonga enquanto dura o cativeiro; como a conduta continuou após Lúcio completar 18 anos, ele responde como imputável (art. 4º CP). Incide a qualificadora do §1º do art. 159 CP, porque o sequestro durou mais de 24 horas.
A extorsão mediante sequestro é crime formal: consuma-se com a privação da liberdade da vítima com o fim de obter o resgate, e o recebimento da vantagem é mero exaurimento. Como Danilo foi efetivamente sequestrado e mantido em cativeiro, o crime já estava consumado. O delito até admite tentativa em tese (por exemplo, se o agente é impedido ao tentar arrebatar a vítima), mas não é o caso.
Pegadinha: Trata a obtenção do resgate como requisito da consumação, quando é mero exaurimento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Roubo, Latrocínio, Extorsão, Sequestro Relâmpago e Extorsão Mediante Sequestro
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