Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — OAB XXIX
Pedro, na qualidade de advogado, é procurado por Alfredo, para que seja proposta uma demanda em face de João, já que ambos não conseguiram se compor amigavelmente. A fim de embasar suas alegações de fato, Alfredo entrega a Pedro contundentes documentos, que efetivamente são juntados à petição inicial, pela qual, além da procedência dos pedidos, Pedro requer a concessão de liminar em favor de seu cliente. Malgrado a existência de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo favorável a Alfredo, o juiz indefere a liminar, sob o fundamento de que não existe urgência capaz de justificar o requerimento. Posto isso, a decisão está
- Acorreta, pois, ainda que o autor tenha razão, o devido processo legal impõe que seu direito seja reconhecido apenas na sentença, exceto na hipótese de urgência, o que não é o caso.
- Bincorreta, pois, se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como no caso, a liminar pode ser deferida.
- Ccorreta, pois a liminar só poderia ser deferida se, em vez de tese firmada em sede de recurso repetitivo, houvesse súmula vinculante favorável ao pleito do autor.
- Dincorreta, pois a tutela de evidência sempre pode ser concedida liminarmente.
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Comentário de cada alternativa
O CPC prevê a tutela da evidência, que dispensa perigo de dano quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em casos repetitivos (art. 311, II, CPC).
Pegadinha: Ignora que a tutela provisória não se limita à urgência.A tutela da evidência é concedida independentemente de perigo de dano quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante (art. 311, II, CPC), e nessa hipótese o juiz pode decidir liminarmente (art. 311, parágrafo único). Logo, a falta de urgência não justificava o indeferimento.
O art. 311, II, CPC admite alternativamente tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante; não é necessária súmula vinculante.
Pegadinha: Transforma requisitos alternativos ("ou") em exigência exclusiva.A concessão liminar da tutela da evidência só é admitida nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 (parágrafo único); nos incisos I e IV, exige-se a oitiva do réu.
Pegadinha: O "sempre" generaliza uma autorização restrita a duas hipóteses.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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