Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 56 — OAB XXIX

Direito Processual CivilFGV2019OAB

O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Superior Tribunal de Justiça poderá conhecer do recurso especial, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
  2. BO recurso especial não é cabível na hipótese, eis que as decisões denegatórias em mandados de segurança de competência originária de Tribunais de Justiça somente podem ser impugnadas por meio de recurso extraordinário.
  3. CO recurso especial não deve ser conhecido, na medida em que o recurso ordinário é que se mostra cabível no caso em tela.
  4. DAs decisões denegatórias de mandados de segurança de competência originária de Tribunais são irrecorríveis, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Interpor recurso especial no lugar do recurso ordinário cabível é erro grosseiro, que afasta a fungibilidade; por analogia, a Súmula 272 do STF não admite recurso extraordinário como ordinário em mandado de segurança denegado.

Pegadinha: Invoca a fungibilidade onde há previsão constitucional expressa do recurso cabível.
Súmula 272 STFart. 105, II, b, CF
B
Errada

Da denegação de mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça cabe recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF), não recurso extraordinário; e, cabendo recurso ordinário, o RE é inadmissível (Súmula 281 do STF).

art. 105, II, b, CFSúmula 281 STF
C
Correta

Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais de Justiça quando denegatória a decisão (art. 105, II, b, CF; art. 1.027, II, a, CPC). Por isso o recurso especial interposto não deve ser conhecido.

art. 105, II, b, CFart. 1.027, II, a, CPC
D
Errada

A decisão denegatória é recorrível por recurso ordinário constitucional (art. 105, II, b, CF; art. 1.027, II, a, CPC).

art. 105, II, b, CF

Para aprofundar

Súmula 272 do STFSúmula 281 do STF

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)

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