Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 49 — OAB XXIX

Direito EmpresarialFGV2019OAB

Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado. Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que

  1. Aé permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.
  2. Bnão é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.
  3. Cnão é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.
  4. Dé permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A assistência é necessária mas não basta: o art. 974, §3º, CC exige também capital totalmente integralizado e que o incapaz não exerça a administração.

Pegadinha: O "bastando" omite os demais requisitos cumulativos.
art. 974, §3º, CC
B
Errada

O Código Civil admite o sócio incapaz em sociedades contratuais, como a limitada, desde que atendidos os requisitos do art. 974, §3º.

Pegadinha: Restringe às sociedades por ações uma possibilidade aberta a qualquer sociedade.
art. 974, §3º, CC
C
Errada

O ingresso do incapaz em sociedade não depende de sucessão causa mortis: o art. 974, §3º, CC admite sua participação, assistido ou representado, com capital integralizado e sem poderes de administração.

Pegadinha: Confunde a continuação da empresa individual pelo incapaz (art. 974, caput) com a participação em sociedade (§3º).
art. 974, caput e §3º, CC
D
Correta

O registro de alteração contratual com sócio incapaz exige, cumulativamente: que ele não exerça a administração, que o capital esteja totalmente integralizado e que o relativamente incapaz seja assistido (art. 974, §3º, CC). Como o capital da sociedade já está integralizado, a transferência das quotas é possível.

art. 974, §3º, I a III, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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