Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — OAB XXIV
O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado X.
Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decisão, o advogado deverá interpor
- AAgravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
- BAgravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
- CAgravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X.
- DAgravo Interno, direcionado ao órgão colegiado competente para revisar as decisões do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
O agravo de instrumento ataca decisões interlocutórias de primeiro grau (art. 1.015 CPC) e não serve contra a decisão de admissibilidade do REsp proferida pela presidência ou vice-presidência do tribunal local.
O agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) não cabe quando a inadmissão se funda na aplicação de tese de recurso repetitivo; nesse caso, o recurso é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC).
Pegadinha: Usa o agravo em REsp, reservado às demais hipóteses de inadmissão.Mesmo que o agravo em REsp fosse cabível, seria interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e remetido ao STJ (art. 1.042, §2º, CPC). Aqui, porém, ele nem cabe, porque a negativa se baseou em tese de repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC).
Contra a decisão que nega seguimento a REsp porque o acórdão recorrido está conforme tese de recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC), cabe agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.021 CPC). Ele é julgado pelo órgão colegiado do próprio tribunal de origem previsto no regimento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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