Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 45 — OAB XXIV
Osvaldo adquiriu um veículo zero quilômetro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel do veículo, foi acionada a indicação de problema no nível de óleo. Ao abrir o capô, constatou sujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizou uma rigorosa avaliação do veículo e constatou que havia uma rachadura na estrutura do motor, que, por isso, deveria ser trocado. Oswaldo solicitou um novo veículo, aduzindo que optou pela aquisição de um zero quilômetro por buscar um carro que tivesse toda a sua estrutura “de fábrica”.
A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro, alegando que isso não descaracterizaria o veículo como novo e que o custo financeiro de faturamento e outras medidas administrativas eram altas, não justificando, por aquele motivo, o desfazimento do negócio.
No mesmo dia, Osvaldo procura você, como advogado, para orientá-lo. Assinale a opção que apresenta a orientação dada.
- ACuida-se de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículo.
- BTrata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo.
- CHá evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária, devendo o consumidor ajuizar a ação de indenização por danos materiais em face do fabricante.
- DTrata-se de fato do produto, e o consumidor não tem interesse de agir, pois está no curso do prazo para o fornecedor sanar o defeito.
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Comentário de cada alternativa
A rachadura no motor é vício de qualidade que torna o produto impróprio (art. 18 CDC), e não fato do produto, pois não houve acidente de consumo. Em regra o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício, e só depois o consumidor pode exigir troca, restituição ou abatimento (art. 18, §1º). O uso imediato dessas opções (§3º) é exceção que a banca não entendeu configurada.
Fato do produto pressupõe acidente de consumo, com dano à segurança do consumidor (art. 12 CDC), o que não houve. Mesmo no vício, a restituição imediata não é "sempre" possível: depende de o vício não ser sanado em 30 dias ou das hipóteses do art. 18, §3º.
Pegadinha: Usa "sempre" e confunde vício com fato do produto.Pelo vício do produto, todos os fornecedores da cadeia respondem solidariamente (art. 18, caput, CDC), inclusive a concessionária. A subsidiariedade do comerciante (art. 13) é regra do fato do produto.
Pegadinha: Leva a subsidiariedade do art. 13 (fato do produto) para o vício.Não é fato do produto, mas vício (art. 18 CDC). Além disso, o prazo de 30 dias para reparo não tira do consumidor o interesse de agir quando o fornecedor se recusa a cumprir suas obrigações.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o motor é parte essencial e que sua troca num veículo zero quilômetro compromete as características do produto e lhe diminui o valor, o que autorizaria a troca imediata (art. 18, §3º, CDC). Seria cabível, então, exigir de pronto a substituição do veículo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço: Qualidade, Quantidade, Prazo de 30 Dias, Alternativas e Solidariedade
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