Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 44 — OAB XXIV
Os arquitetos Everton e Joana adquiriram pacote de viagens para passar a lua de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa conexão em um país que exigia visto de trânsito, tendo havido impedimento do embarque dos noivos, ainda no Brasil, por não terem o visto exigido. O casal questionou a agência de turismo por não ter dado qualquer explicação prévia nesse sentido, e a fornecedora informou que não se responsabilizava pela informação de necessidade de visto para a realização da viagem.
Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- ACabe ação de reparação por danos extrapatrimoniais, em razão da insuficiência de informação clara e precisa, que deveria ter sido prestada pela agência de turismo, no tocante à necessidade de visto de trânsito para a conexão internacional prevista no trajeto.
- BNão houve danos materiais a serem ressarcidos, já que os consumidores sequer embarcaram, situação muito diferente de terem de retornar, às próprias expensas, diretamente do país de conexão, interrompendo a viagem durante o percurso.
- CNão ocorreram danos extrapatrimoniais por se tratar de pessoas que tinham capacidade de leitura e compreensão do contrato, sendo culpa exclusiva das próprias vítimas a interrupção da viagem por desconhecerem a necessidade de visto de trânsito para realizarem a conexão internacional.
- DHouve culpa exclusiva da empresa aérea que emitiu os bilhetes de viagem, não podendo a agência de viagem ser culpabilizada, por ser o comerciante responsável subsidiariamente e não responder diretamente pelo fato do serviço.
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Comentário de cada alternativa
A agência responde objetivamente pelo defeito do serviço, inclusive por informação insuficiente ou inadequada sobre sua fruição (art. 14 CDC), e informar clara e adequadamente é direito básico do consumidor (art. 6º, III). Ao vender um pacote com conexão que exigia visto de trânsito sem avisar o casal, a agência deve reparar o dano moral pela lua de mel frustrada.
Houve dano material, já que o casal pagou por um pacote que não pôde usar. O impedimento ainda no Brasil não afasta o dever de reparar integralmente (art. 6º, VI, CDC).
Não há culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC): o dever de informar é do fornecedor (art. 6º, III), e saber ler o contrato não supre informação que ele não trazia. Isso vale ainda mais para quem fazia a primeira viagem internacional.
Pegadinha: Transfere ao consumidor o dever de informação, que é do fornecedor.A responsabilidade subsidiária do comerciante (art. 13 CDC) vale só para o fato do produto. No fato do serviço, todos os fornecedores da cadeia respondem solidariamente (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, CDC), e o defeito aqui (falta de informação) foi da própria agência.
Pegadinha: Aplica ao serviço a regra do comerciante, própria do fato do produto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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