Questão comentada · Direito Civil
Questão 37 — OAB XXIV
Laurentino constituiu servidão de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o compromisso de não realizar qualquer ato ou construção que embarace a paisagem de que Januário desfruta em sua janela. Após o falecimento de Laurentino, seu filho Lucrécio decide construir mais dois pavimentos na casa para ali passar a habitar com sua esposa.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- AJanuário não pode ajuizar uma ação possessória, eis que a servidão é não aparente.
- BDiante do falecimento de Laurentino, a servidão que havia sido instituída automaticamente se extinguiu.
- CA servidão de vista pode ser considerada aparente quando houver algum tipo de aviso sobre sua existência.
- DJanuário pode ajuizar uma ação possessória, provando a existência da servidão com base no título.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A servidão de vista é de fato não aparente, mas o art. 1.213 CC abre exceção: há proteção possessória quando o título provém do possuidor do prédio serviente ou de quem este o houve. É o caso, pois o título foi dado por Laurentino, de quem Lucrécio herdou.
Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 1.213 CC e ignora sua exceção final.A servidão é direito real sobre o prédio, não obrigação pessoal: registrada, adere ao imóvel serviente e vincula os sucessores (arts. 1.378 e 1.387 CC). A morte do instituidor não está entre as causas de extinção (arts. 1.387 a 1.389 CC).
Pegadinha: Trata direito real como obrigação personalíssima.A servidão é aparente quando se revela por obras ou sinais exteriores permanentes ligados ao seu exercício. A servidão de vista, que é uma abstenção (não construir), é não aparente por natureza, e um mero aviso não muda isso.
Embora a servidão de vista seja não aparente, o art. 1.213 CC admite proteção possessória quando os títulos provêm do possuidor do prédio serviente ou daqueles de quem este o houve. O título registrado foi outorgado por Laurentino, antecessor de Lucrécio, de modo que Januário pode ajuizar a possessória provando a servidão pelo título.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Gozo e Aquisição: Superfície, Servidão, Usufruto, Uso, Habitação e Promitente Comprador
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.