Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 74 — OAB XXIII
Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- AA sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.
- BA sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.
- CNo que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.
- DA pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O depósito do FGTS é obrigatório nos afastamentos para serviço militar obrigatório e por licença decorrente de acidente do trabalho (art. 15, §5º, Lei 8.036/1990), de modo que a empresa errou quanto a Pedro. Já o afastamento por auxílio-doença comum (B-31) suspende o contrato sem dever de depósito, e a empresa tem razão quanto a Júlio Cesar.
Errada. Quanto a Júlio Cesar a empresa está certa: o auxílio-doença comum (não acidentário) não está entre as hipóteses de afastamento com depósito obrigatório do FGTS (art. 15, §5º, Lei 8.036/1990).
Errada. Inverte a solução: o serviço militar obrigatório exige depósito do FGTS (art. 15, §5º, Lei 8.036/1990), enquanto o auxílio-doença comum não.
Pegadinha: Troca as situações: é o serviço militar, e não o auxílio-doença comum, que gera depósito.Errada. Em relação a Pedro, o afastamento para serviço militar obrigatório impõe o depósito do FGTS (art. 15, §5º, Lei 8.036/1990), de modo que a empresa não tem razão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): FGTS: Natureza, Depósitos, Incidências, Movimentação, Multa de 40% e Prescrição
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