Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — OAB XXIII
João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
- ACaberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.
- BCaberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.
- CCaberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.
- DTratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Trata-se de factum principis: havendo paralisação definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade municipal, a indenização devida aos empregados fica a cargo do governo responsável (art. 486, CLT), no caso o Município que realizou as obras e interditou a rua.
Errada. O art. 486 da CLT atribui a indenização ao governo responsável pelo ato que causou a paralisação; como as obras foram municipais, o responsável é o Município, e não a União.
Errada. No factum principis, a CLT transfere a indenização ao ente público responsável pelo ato (art. 486), não a deixando a cargo do empregador.
Errada. O factum principis é espécie de força maior, mas, por regra específica, a indenização não é suprimida: ela é devida e paga pelo governo responsável (art. 486, CLT).
Pegadinha: Usa a ideia de força maior para negar a indenização, que o art. 486 mantém.Resolva esta e milhares de outras questões
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