Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — OAB XXIII
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
- AA prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.
- BO caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.
- CA norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.
- DA situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. Embora o representante comercial não seja empregado celetista, a Lei 4.886/1965 veda expressamente a cláusula del credere (art. 43), e a vedação não é afastada pela "opção" do representante, por se tratar de norma protetiva.
Errada. Truck system é o pagamento de salário em utilidades ou a coação para o empregado comprar em armazém do empregador (art. 462, §§2º a 4º, CLT), o que não é o caso; e a Lei 4.886/1965 não autoriza que o representante arque com 50% da venda não paga, pois veda totalmente o del credere (art. 43).
Pegadinha: Usa nome de instituto trabalhista diverso e cria limite percentual inexistente.Errada. A lei de regência não é omissa: o art. 43 da Lei 4.886/1965 (incluído pela Lei 8.420/1992) proíbe a inclusão de cláusula del credere no contrato de representação comercial.
Correta. A cláusula pela qual o representante garante a solvência do comprador, respondendo pelo valor da venda em caso de inadimplência, é a cláusula del credere, vedada no contrato de representação comercial (art. 43, Lei 4.886/1965). A comissão maior oferecida em troca não valida a transferência do risco do negócio ao representante.
Após a prova, o STF fixou no Tema 550 da Repercussão Geral que compete à Justiça Comum julgar causas entre representante e representada comerciais; a vedação do del credere (art. 43, Lei 4.886/1965) e o gabarito D seguem válidos em out/2026.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.