Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — OAB XXIII
Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
- Aao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.
- Bao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- Cao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- Dao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O incidente de assunção de competência pressupõe questão relevante, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, e é instaurado em recurso, remessa necessária ou processo de competência originária no tribunal (art. 947, CPC), não perante o juízo de primeiro grau.
Pegadinha: O IAC é justamente para questões sem repetição em múltiplos processos, o oposto do caso.Correta. Há efetiva repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito e risco à isonomia e à segurança jurídica, requisitos do IRDR (art. 976, CPC). O pedido de instauração é dirigido ao presidente do tribunal e pode ser feito pela parte, por petição (art. 977, II, CPC).
Errada. A arguição de inconstitucionalidade (arts. 948 a 950, CPC) é incidente suscitado no julgamento de causa já em trâmite no tribunal, perante o órgão fracionário, para submeter a questão ao plenário ou órgão especial; não serve para uniformizar, a pedido da parte ao presidente, demandas repetitivas em primeiro grau.
Pegadinha: Usa o fato de a controvérsia ser constitucional para induzir ao incidente de inconstitucionalidade.Errada. A conversão da ação individual em coletiva, prevista no art. 333 do CPC, foi vetada e não existe no ordenamento.
Pegadinha: Aposta em instituto vetado do CPC/2015.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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