Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 44 — OAB XXIII
Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.
- ACabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da anotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuído defeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.
- BTrata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com a medida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão do contrato irregular com devolução em dobro do valor pago.
- CHeitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.
- DHeitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidade da contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além da declaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A contratação fraudulenta é falha na segurança do serviço (art. 14, §1º, CDC) e risco inerente à atividade da operadora (fortuito interno), que responde objetivamente pelos danos, inclusive morais, decorrentes da negativação indevida.
Pegadinha: Reconhece a irregularidade da cobrança mas nega a reparação, como se não houvesse defeito do serviço.Errada. A dívida é inexistente, pois Heitor não contratou; ele não tem de pagar para depois discutir, podendo pedir de imediato a declaração de inexistência do débito, a exclusão da anotação e a indenização. A devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) pressupõe pagamento indevido, que não houve.
Pegadinha: Inverte a lógica: condiciona a defesa do consumidor ao pagamento de dívida que ele não contraiu.Errada. A falta de contrato válido não afasta o CDC: Heitor é consumidor por equiparação, como vítima do evento danoso (art. 17, CDC) e pessoa exposta às práticas de cobrança e cadastro (art. 29, CDC), e a responsabilidade da operadora é objetiva (art. 14, CDC), não subjetiva.
Pegadinha: Usa a inexistência de contrato para negar a condição de consumidor, ignorando o consumidor por equiparação.Correta. Heitor é consumidor por equiparação (arts. 17 e 29, CDC), e a operadora responde objetivamente pelo risco da atividade (art. 14, CDC): a fraude de terceiro na contratação é fortuito interno, que não exclui a responsabilidade (o §3º só a afasta por culpa exclusiva de terceiro alheia ao serviço). Segundo jurisprudência consolidada do STJ, a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa; como Heitor nunca teve negativação anterior, não incide a ressalva do Tema 41 dos Repetitivos do STJ.
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