Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XXIII
Os irmãos Fábio (11 anos) e João (9 anos) foram submetidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Infância e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil. Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação jurídica de um advogado. Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento institucional agiu corretamente?
- ASim, pois o diretor da entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, podendo proibir a visitação dos pais.
- BNão, porque os pais não precisam de uma autorização judicial, mas apenas de um ofício do Conselho Tutelar autorizando a visitação.
- CSim, pois a medida protetiva de acolhimento institucional foi aplicada pelo Juiz da Infância, assim somente ele poderá autorizar a visita dos pais.
- DNão, diante da ausência de vedação expressa da autoridade judiciária para a visitação, ou decisão que os suspenda ou os destitua do exercício do poder familiar.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O dirigente da entidade de acolhimento é de fato equiparado ao guardião (art. 92, §1º, ECA), mas a guarda não impede o direito de visita dos pais, salvo determinação expressa da autoridade judiciária (art. 33, §4º, ECA).
Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (equiparação ao guardião) para tirar conclusão falsa (poder de proibir visitas).Errada. Não se exige ofício do Conselho Tutelar: a visitação é a regra e só pode ser restringida por determinação judicial; o Conselho Tutelar apenas auxilia a entidade a estimular o contato familiar (art. 92, §4º, ECA).
Pegadinha: Cria requisito inexistente (autorização do Conselho Tutelar).Errada. Ainda que o acolhimento tenha sido determinado pelo juiz, a visita dos pais não depende de autorização judicial; ao contrário, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária, a entidade deve estimular o contato da criança com os pais (art. 92, §4º, ECA).
Correta. Pelo art. 92, §4º, do ECA, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária, a entidade de acolhimento deve estimular o contato da criança com pais e parentes, em respeito à preservação dos vínculos familiares (art. 92, I); como não houve vedação judicial nem suspensão/destituição do poder familiar, a diretora não podia impedir a visita (art. 33, §4º, ECA).
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