Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 42 — OAB XXIII
Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a "garota da unidade". Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade. Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.
- ATransferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
- BAdvertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
- CAdvertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
- DTransferência imediata do agente público para outra unidade.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. O ECA não prevê, como medida contra o tratamento degradante, a transferência dos adolescentes vítimas; isso ainda os penalizaria e afrontaria o princípio de evitar transferências (art. 92, VI, ECA). As medidas cabíveis recaem sobre o agente (art. 18-B, ECA).
Correta. O art. 18-B do ECA (incluído pela Lei 13.010/2014) sujeita o agente público executor de medida socioeducativa que use tratamento cruel ou degradante — como humilhar e ridicularizar os internos — a medidas como a advertência (inciso V), que, nos termos do parágrafo único, são aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras sanções.
Errada. A Comissão de Direitos Humanos da OAB pode fiscalizar e noticiar o fato, mas não tem atribuição para aplicar as medidas do art. 18-B do ECA, reservadas ao Conselho Tutelar (parágrafo único).
Pegadinha: Troca o órgão competente: quem aplica a advertência é o Conselho Tutelar, não a OAB.Errada. A transferência do agente público não está entre as medidas do art. 18-B do ECA e seria providência administrativo-disciplinar do órgão a que ele se vincula, não da equipe fiscalizadora.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.