Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — OAB XXIII
Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade. Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- APor se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que não é necessário levar em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos desse fato.
- BPor se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que, embora se leve em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos, não é exigível manifestação de vontade.
- CPor se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminados pela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ânimo de permanecer naquele local.
- DPor se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que é a manifestação de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir.
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Comentário de cada alternativa
A fixação de domicílio voluntário não é fato jurídico em sentido estrito: depende de conduta humana e do ânimo definitivo de permanecer (art. 70, CC).
No ato-fato a vontade é irrelevante, mas o domicílio exige ânimo definitivo (art. 70, CC); a vontade de permanecer é elemento essencial.
Pegadinha: Desconsidera o elemento anímico exigido pelo art. 70.A fixação do domicílio é ato jurídico em sentido estrito (art. 185, CC): exige vontade, isto é, o ânimo definitivo de permanecer no local (art. 70), mas os efeitos são fixados pela lei, e não escolhidos pelo agente. Por isso a vontade de Paulo é relevante para aferir a residência com ânimo definitivo.
Não é negócio jurídico, pois a vontade de Paulo não escolhe os efeitos do domicílio, que decorrem da lei; trata-se de ato jurídico em sentido estrito (art. 185, CC).
Pegadinha: Confunde a relevância da vontade com o poder de autorregular efeitos, próprio do negócio jurídico.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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