Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 59 — OAB XXII
A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária «Vamos que vamos», possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos. Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- ANão se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.
- BEm razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
- CO crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
- DO crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.
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Comentário de cada alternativa
Os crimes do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990 são materiais e, segundo a Súmula Vinculante 24, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo; sem a constituição definitiva do crédito, falta justa causa para a denúncia.
A independência das instâncias não se aplica aqui: o lançamento definitivo é condição para a tipicidade dos crimes materiais contra a ordem tributária (Súmula Vinculante 24), pois só ele define a existência e o valor do tributo suprimido.
Pegadinha: Invoca a independência de instâncias, regra geral afastada pela SV 24.O art. 1º da Lei 8.137/1990 exige que a conduta resulte em supressão ou redução de tributo, sendo crime material; a omissão de informação sem redução efetiva não consuma o delito do art. 1º, I.
Pegadinha: Classifica como formal um crime material (o formal seria o art. 2º da lei).O crime do art. 1º é praticado pelo particular contribuinte ou responsável, sem exigir participação de funcionário público; os crimes funcionais contra a ordem tributária estão no art. 3º da Lei 8.137/1990.
Pegadinha: Confunde o crime do particular (art. 1º) com o funcional (art. 3º).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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