Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 58 — OAB XXII
Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença. Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está
- Acorreta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de sentença.
- Bequivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.
- Cequivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença.
- Dcorreta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução.
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Comentário de cada alternativa
O parcelamento do art. 916 CPC é exclusivo da execução de título extrajudicial; o §7º do mesmo artigo dispõe que ele não se aplica ao cumprimento de sentença.
O depósito exigido no art. 916 CPC é de 30%, não 50%, e de todo modo o parcelamento é vedado no cumprimento de sentença (art. 916, §7º).
Pegadinha: Altera o percentual legal (30%) e ignora a vedação do §7º.O art. 916, §7º, CPC veda expressamente o parcelamento legal (30% de entrada e até 6 parcelas) no cumprimento de sentença, e o princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) não autoriza afastar regra expressa sem concordância do exequente.
A decisão não é correta, porque viola o art. 916, §7º, CPC; a busca de efetividade, aliás, favoreceria o exequente, não o parcelamento imposto contra sua vontade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada
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