Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — OAB XXII
Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o aniversário de 50 anos de existência da sociedade. No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era o melhor do mercado. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- AFestas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade da prestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.
- BChocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valor idêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.
- CChocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nada deve a título de multa.
- DFestas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
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Comentário de cada alternativa
Como a entrega só tinha utilidade na data da festa, o atraso a tornou inútil, e Festas Ltda. pode recusar a prestação (art. 395, parágrafo único, CC), o que caracteriza inadimplemento absoluto. A multa é devida independentemente de prova de prejuízo (arts. 408 e 416, CC) e tem como teto o valor da obrigação principal (art. 412), que não foi excedido.
O art. 412 do CC só proíbe que a cláusula penal exceda o valor da obrigação principal; fixá-la em valor idêntico é lícito, e eventual redução equitativa (art. 413) não equivale a abusividade.
Pegadinha: Trata como abusivo o valor igual ao da prestação, quando a lei veda apenas o excedente.Entregar depois que a prestação perdeu a utilidade para o credor não é adimplemento: o credor pode enjeitá-la (art. 395, parágrafo único, CC).
O limite de 2% do art. 52, §1º, do CDC vale para relações de consumo. O contrato foi paritário entre empresas, sem destinatário final vulnerável, e se rege pelo Código Civil.
Pegadinha: Aplica o CDC a contrato empresarial paritário.Corrente oposta
Parte da doutrina classificaria a multa estipulada "caso houvesse atraso" como cláusula penal moratória (art. 411, CC), e não compensatória (art. 410); ainda assim, a conclusão de que Festas Ltda. pode recusar a prestação e exigir a multa se mantém.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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