Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XXI
Em determinada reclamação trabalhista, o empregador foi condenado ao pagamento de diversas parcelas, havendo ainda condenação subsidiária da União na condição de tomadora dos serviços. Na execução, depois de homologado o cálculo e citado o empregador para pagamento, as tentativas de recebimento junto ao devedor principal fracassaram, daí porque a execução foi direcionada contra a União, que agora pretende questionar o valor da dívida. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AA União pode embargar a execução no prazo legal, após a garantia do juízo.
- BA CLT não permite que a União, por ser devedora subsidiária, ajuíze embargos de devedor.
- CA garantia do juízo para ajuizar embargos de devedor é desnecessária, por se tratar de ente público.
- DA União, por se tratar de recurso, terá o prazo em dobro para embargar a execução.
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Comentário de cada alternativa
A Fazenda Pública não precisa garantir o juízo para embargar, porque seus bens são impenhoráveis e ela paga por precatório ou RPV (art. 100 da CF; art. 910 do CPC). Ela é intimada para opor embargos em 30 dias (art. 1º-B da Lei 9.494/1997).
Pegadinha: Aplica à União a exigência de garantia do art. 884 da CLT, própria do devedor privado.O devedor subsidiário, quando a execução é dirigida contra ele, é executado e pode embargar. Nenhuma norma veda embargos à União nessa condição.
Os bens públicos são impenhoráveis e a Fazenda paga por precatório ou RPV (art. 100 da CF). Por isso, a União é intimada para opor embargos sem garantir o juízo, no prazo de 30 dias (art. 910 do CPC; art. 1º-B da Lei 9.494/1997). A condição de devedora subsidiária não muda esse regime.
Embargos à execução não são recurso, mas ação autônoma de defesa. O prazo da Fazenda é de 30 dias (art. 1º-B da Lei 9.494/1997), e não o dobro de 5.
Pegadinha: Trata os embargos como recurso para aplicar o prazo em dobro.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução
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