Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 74 — OAB XXI
O empregado Júlio foi vítima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relação com a prestação das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo após. O empregado deixou viúva e quatro filhos, sendo dois menores impúberes e dois maiores e capazes. Dos direitos abaixo listados, indique aquele que não é devido pela empresa e, de acordo com a lei de regência, a quem a empresa deve pagar os valores devidos ao falecido.
- AA indenização de 40% sobre o FGTS não é devida e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
- BAs férias proporcionais não são devidas e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
- CO aviso prévio não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
- DO 13º salário proporcional não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
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Comentário de cada alternativa
A multa de 40% do FGTS pressupõe dispensa sem justa causa (art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990), e não extinção do contrato por morte. Os valores devidos ao empregado falecido são pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, só na falta deles, aos sucessores (art. 1º da Lei 6.858/1980). Embora o aviso prévio também não seja devido, apenas a alternativa A indica corretamente a quem pagar.
As férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, são devidas na extinção do contrato por morte, que não equivale a justa causa. Além disso, o pagamento se faz primeiro aos dependentes habilitados no INSS, e não diretamente aos herdeiros (art. 1º da Lei 6.858/1980).
Na morte do empregado, o aviso prévio de fato não é devido, mas o erro está no destinatário. Os valores são pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e aos herdeiros só na falta deles (art. 1º da Lei 6.858/1980).
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está em indicar os herdeiros como destinatários diretos.O 13º salário proporcional é devido na extinção do contrato por morte, pois só a dispensa por justa causa o afasta (Lei 4.090/1962). A segunda parte, sobre os dependentes habilitados, está correta, mas a primeira não.
Pegadinha: Acerta o destinatário e erra a verba indevida.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): FGTS: Natureza, Depósitos, Incidências, Movimentação, Multa de 40% e Prescrição
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