Questão comentada · Direito Penal
Questão 63 — OAB XXI
No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram discutidos e tratados vários pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reunião. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou Lúcio, um dos moradores, revoltado ao receber cópia da ata. Indignado, Lúcio promove o devido registro na delegacia própria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave prejuízo financeiro. Após oitiva dos moradores do prédio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por Lúcio, de fato, fora discutido e não constava da ata, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica de documento público. Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da ação, o(a) advogado(a) de Rodrigo deverá alegar que
- Aele deve ser absolvido por respeito ao princípio da correlação, já que a conduta por ele praticada melhor se adequa ao crime de falsidade material, que não foi descrito na denúncia.
- Bsua conduta deve ser desclassificada para crime de falsidade ideológica culposa.
- Ca pena a ser aplicada, apesar da prática do crime de falsidade ideológica, é de 01 a 03 anos de reclusão, já que a ata de assembleia de condomínio é documento particular e não público.
- Dele deve ser absolvido por atipicidade da conduta.
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Comentário de cada alternativa
Omitir uma declaração que devia constar de um documento verdadeiro na forma é falsidade ideológica (art. 299 do CP), e não material (art. 297/298). De todo modo, sem dolo não há crime algum, o que leva à absolvição por atipicidade, e não por violação da correlação.
Pegadinha: Desloca o debate para a correlação entre denúncia e sentença, quando o problema é a ausência de dolo.Não existe falsidade ideológica culposa: o crime só é punido a título de dolo, com o fim especial de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade (art. 299 do CP). Pela excepcionalidade do crime culposo (art. 18, parágrafo único, do CP), a culpa exigiria previsão expressa.
Pegadinha: Inventa uma modalidade culposa sem previsão legal.A ata de condomínio é de fato documento particular, mas a alternativa pressupõe a prática do crime, que não ocorreu. A omissão foi por esquecimento, sem o dolo exigido pelo art. 299 do CP.
Pegadinha: Traz uma premissa verdadeira (documento particular) para levar a uma conclusão errada (há crime).A falsidade ideológica exige dolo e o especial fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299 do CP), e não há forma culposa (art. 18, parágrafo único). Rodrigo omitiu o ponto por esquecimento, então a conduta é atípica. O prejuízo financeiro comprovado por Lúcio não supre a falta de dolo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)
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