Questão comentada · Direito Civil

Questão 37 — OAB XXI

Direito CivilFGV2016OAB

André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá-lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que não precisava. Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear

  1. Aa nulidade dos negócios, por incapacidade absoluta decorrente de enfermidade ou deficiência mental.
  2. Ba nulidade dos negócios, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.
  3. Ca anulação do negócio, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.
  4. Da anulação do negócio, por incapacidade relativa decorrente de enfermidade ou deficiência mental.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a Lei 13.146/2015, só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º do CC), e a enfermidade ou deficiência mental deixou de ser causa de incapacidade absoluta.

Pegadinha: Usa a redação do art. 3º do CC anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
art. 3º, CCart. 6º, Lei 13.146/2015
B
Errada

Quem, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade é relativamente incapaz (art. 4º, III, do CC), e o negócio celebrado nessa condição é anulável (art. 171, I), e não nulo.

Pegadinha: Acerta a causa, mas troca anulabilidade por nulidade.
art. 4º, III, CCart. 171, I, CC
C
Correta

Após a Lei 13.146/2015, quem por causa transitória ou permanente não pode exprimir sua vontade é relativamente incapaz (art. 4º, III, do CC), e o negócio é anulável (art. 171, I). André levava vida normal; o que lhe tirou o discernimento foi o surto passageiro causado pelo remédio defeituoso, e não o transtorno em si, que não afeta sua capacidade (art. 6º da LBI).

art. 4º, III, CCart. 171, I, CCart. 6º, Lei 13.146/2015
D
Errada

O CC não prevê mais incapacidade relativa por enfermidade ou deficiência mental: a Lei 13.146/2015 alterou o art. 4º, e a deficiência não afeta a plena capacidade civil (art. 6º da LBI). A causa é transitória (art. 4º, III).

Pegadinha: Acerta a consequência (anulação), mas usa uma causa de incapacidade revogada.
art. 4º, CCart. 6º, Lei 13.146/2015

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores

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