Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 36 — OAB XXI
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- AEssa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
- BEssa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
- CEssa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
- DEssa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 11.284/2006 autoriza expressamente a concessão florestal como instrumento de gestão de florestas públicas. O poder público não transfere seu dever de tutela ambiental: delega, mediante licitação, apenas o direito de praticar o manejo florestal sustentável.
A concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para explorar produtos e serviços em uma unidade de manejo, mediante licitação (art. 3º, VII, da Lei 11.284/2006). O art. 13 da mesma lei determina que essas licitações sejam feitas na modalidade concorrência.
A concessão florestal tem por objeto produtos e serviços florestais, e a Lei 11.284/2006 exclui expressamente do seu objeto a exploração de recursos minerais (art. 16, §1º).
Pegadinha: Atribui à concessão justamente o objeto que a lei exclui.A Lei 11.284/2006 aplica-se às florestas públicas da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, cada um como poder concedente das suas. A concessão de florestas federais pela União é, portanto, legítima.
Pegadinha: Restringe aos Estados uma competência que é de todos os entes titulares de florestas públicas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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