Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 76 — OAB XX
Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- ACaso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador.
- BA instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.
- CO banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.
- DA instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos.
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Comentário de cada alternativa
O tomador dos serviços terceirizados responde subsidiariamente pelo inadimplemento do empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título (Súmula 331, IV, TST; art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/1974).
Vigilância é atividade-meio, cuja terceirização sempre foi lícita (Súmula 331, III, TST), e hoje a terceirização é lícita até na atividade-fim, mantida a responsabilidade subsidiária, não solidária (Tema 725 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Classifica a vigilância como atividade-fim e troca a responsabilidade subsidiária por solidária.Não existe responsabilidade "mista": a subsidiária do tomador abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação de serviços (Súmula 331, VI, TST), inclusive a indenização por dano moral.
Na terceirização lícita de vigilância, o banco tomador responde subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela prestadora (Súmula 331, IV, TST), e essa responsabilidade abrange todas as verbas da condenação do período (Súmula 331, VI). A solução foi mantida pela Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º, e pelo Tema 725 da Repercussão Geral do STF.
Após a prova, a Lei 13.429/2017 (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/1974) e o Tema 725 da Repercussão Geral do STF admitiram a terceirização de qualquer atividade, mantendo a responsabilidade subsidiária do tomador; o gabarito segue válido em out/2026.
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