Questão comentada · Direito Penal
Questão 61 — OAB XVIII
No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.
Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão
- Apela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
- Bpela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
- Cpela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
- Dpelo crime de associação criminosa, apenas.
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Comentário de cada alternativa
A associação criminosa exige a união de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes (art. 288 CP), e a organização criminosa exige quatro ou mais pessoas e infrações com pena máxima superior a 4 anos ou transnacionais (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013). Como o grupo de três se uniu para praticar contravenção, respondem apenas pelo jogo do bicho (art. 58 do Decreto-Lei 3.688/1941).
O art. 288 CP fala em associação para cometer "crimes"; a reunião para praticar contravenções penais não configura associação criminosa.
Pegadinha: Ignora que o tipo exige finalidade de cometer crimes, e não contravenções.Organização criminosa exige quatro ou mais pessoas e infrações penais com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013); eram apenas três agentes e a contravenção não atende ao requisito de pena.
Pegadinha: Falta tanto o número mínimo de integrantes quanto a gravidade das infrações.Não há associação criminosa, pois o fim era praticar contravenções (art. 288 CP), e a contravenção efetivamente praticada não pode ser desconsiderada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)
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