Questão comentada · Direito Civil
Questão 42 — OAB XVIII
Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José, que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00 (cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do sexto mês de locação. Antes de esgotado o prazo do contrato de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda com Otávio, de modo a transmitir imediatamente a propriedade da bicicleta.
Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José, entende-se que
- Ao adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da locação, deve obrigatoriamente depositar o preço em favor do locatário José.
- BJoão não pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de encerrado o prazo da locação celebrada com José.
- Cé possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, da cessão do direito à restituição da coisa em favor de Otávio.
- Dé possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio.
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Comentário de cada alternativa
Não há obrigação legal de o adquirente depositar o preço em favor do locatário; a eventual venda pelo novo proprietário não gera esse dever. O locatário só tem a proteção contratual que lhe couber (art. 576 CC).
Pegadinha: Inventa um dever de depósito em favor do locatário, inexistente na lei.O locador continua proprietário e pode alienar a coisa locada durante a locação; o art. 576 CC apenas regula se o adquirente terá ou não de respeitar o contrato.
Pegadinha: Confunde a posse direta do locatário com impedimento ao poder de dispor do proprietário.A propriedade de móvel se transfere pela tradição (art. 1.226 CC), mas a lei admite tradição ficta quando o transmitente cede ao adquirente o direito à restituição da coisa que está em poder de terceiro (art. 1.267, parágrafo único, CC). Como a bicicleta está com o locatário José, basta João ceder a Otávio o direito de recebê-la ao fim da locação.
O constituto possessório pressupõe que o próprio transmitente continue possuindo a coisa em nome do adquirente (art. 1.267, parágrafo único, CC); aqui a bicicleta está com terceiro (José), de modo que a modalidade adequada de tradição ficta é a cessão do direito à restituição.
Pegadinha: Troca uma espécie de tradição ficta (cessão do direito à restituição) por outra (constituto possessório) que não se ajusta aos fatos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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