Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — OAB XVII
Verônica foi contratada, a título de experiência, por 30 dias. Após 22 dias de vigência do contrato, o empregador resolveu romper antecipadamente o contrato, que não possuía cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a opção correta.
- AO contrato é irregular, pois o contrato de experiência deve ser feito por 90 dias.
- BVerônica terá direito à remuneração, e por metade, a que teria direito até o termo do contrato.
- CVerônica, como houve ruptura antecipada, terá direito ao aviso prévio e à sua integração ao contrato de trabalho.
- DO contrato se transformou em contrato por prazo indeterminado, porque ultrapassou metade da sua vigência.
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Comentário de cada alternativa
O contrato de experiência não pode exceder 90 dias (art. 445, parágrafo único, CLT), mas pode ser firmado por prazo menor, como 30 dias.
Pegadinha: Transforma o prazo máximo em prazo obrigatório.Nos contratos a termo sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, o empregador que dispensa o empregado sem justa causa deve indenizá-lo com metade da remuneração a que teria direito até o termo (art. 479, CLT).
O aviso prévio só cabe no contrato a termo quando há cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481, CLT; Súmula 163 TST). O enunciado diz que essa cláusula não existia.
Pegadinha: Ignora o dado do enunciado de que não havia cláusula assecuratória.O contrato a termo se torna indeterminado quando é prorrogado mais de uma vez ou quando a prestação continua após o termo (arts. 451 e 445, CLT). Passar da metade do prazo não muda sua natureza.
Pegadinha: Cria uma regra de conversão ("metade da vigência") que não existe.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho
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