Questão comentada · Direito Penal

Questão 62 — OAB XVII

Direito PenalFGV2015OAB

Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso, aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia, comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie necessária. Analisando a situação fática, é correto afirmar que

  1. AMarcondes não será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em razão da escusa absolutória.
  2. BMarcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai.
  3. CMarcondes deverá responder pelo crime de furto qualificado.
  4. DMarcondes deverá responder pelos crimes de dano e furto simples em concurso formal.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A escusa absolutória para crime patrimonial contra ascendente (art. 181, II, CP) não se aplica quando a vítima tem 60 anos ou mais (art. 183, III, CP). Como o pai tinha 63 anos, Marcondes não é isento de pena.

Pegadinha: O enunciado menciona de passagem os "63 anos" do pai, justamente o dado que afasta a escusa.
art. 181, II, CPart. 183, III, CP
B
Errada

O furto de coisa comum (art. 156, CP) exige que o agente seja condômino, coerdeiro ou sócio. Com o pai vivo não há herança, e o dinheiro do açougue é bem exclusivo do pai.

Pegadinha: Trata como coerdeiro alguém que só tem expectativa de herança de pessoa viva.
art. 156, CP
C
Correta

Marcondes arrombou a porta para subtrair o dinheiro, o que é furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP). A escusa absolutória não se aplica porque o pai tem 63 anos (art. 183, III, CP).

art. 155, §4º, I, CPart. 183, III, CP
D
Errada

O arrombamento é meio para a subtração e já qualifica o furto (art. 155, §4º, I, CP). Por isso o dano fica absorvido, e não há concurso formal com furto simples.

Pegadinha: Desmembra em dois crimes o que a lei trata como qualificadora.
art. 155, §4º, I, CP
Atualização

A Lei 15.397/2026 alterou as penas do art. 155 (o furto qualificado do §4º passou a ter reclusão de 2 a 8 anos), mas manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo e o art. 183, III; o gabarito (C) segue válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Roubo, Latrocínio, Extorsão, Sequestro Relâmpago e Extorsão Mediante Sequestro

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