Questão comentada · Direito Civil
Questão 38 — OAB XVII
Gilvan (devedor) contrai empréstimo com Haroldo (credor) para o pagamento com juros do valor do mútuo no montante de R$ 10.000,00. Para facilitar a percepção do crédito, a parte do polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumento contratual firmado, o pagamento do montante no termo avençado ou a entrega do único cavalo da raça manga larga marchador da fazenda, conforme escolha a ser feita pelo devedor. Ante os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- ATrata-se de obrigação alternativa.
- BCuida-se de obrigação de solidariedade em que ambas as prestações são infungíveis.
- CAcaso o animal morra antes da concentração, extingue-se a obrigação.
- DO contrato é eivado de nulidade, eis que a escolha da prestação cabe ao credor.
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Comentário de cada alternativa
Correta: há duas prestações (dinheiro ou o cavalo), liberando-se o devedor com o cumprimento de uma delas, à sua escolha, o que caracteriza obrigação alternativa (art. 252 CC). O fato de a opção ter sido "facultada" pelo credor não impede o enquadramento adotado pela banca, pois ambas as prestações integram o objeto e a escolha cabe ao devedor.
Solidariedade pressupõe pluralidade de credores ou devedores (art. 264 CC), o que não há; e o dinheiro é bem fungível.
Pegadinha: Usa conceito de pluralidade subjetiva para relação com um só credor e um só devedor.Se uma das prestações se torna impossível antes da concentração, o débito subsiste quanto à outra (art. 253 CC); Gilvan continua devendo os R$ 10.000,00.
Pegadinha: Aplica a extinção própria da obrigação de dar coisa certa, e não a regra da alternativa.Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou (art. 252 CC); a cláusula é válida.
Pegadinha: Inverte a regra supletiva do art. 252 (escolha do devedor).Corrente oposta
Parte da doutrina veria no caso uma obrigação facultativa (com faculdade de substituição), pois a prestação devida seria o dinheiro e a entrega do cavalo mera faculdade concedida ao devedor; ainda assim, nenhuma outra alternativa seria correta, e a banca adotou a obrigação alternativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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