Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — OAB XVII
A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AO exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
- BO exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
- CO exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
- DA produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.
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Comentário de cada alternativa
A função legislativa é típica, não exclusiva, do Legislativo: o Executivo edita medidas provisórias e leis delegadas (arts. 62 e 68 CF) e o Judiciário elabora seus regimentos internos (art. 96, I, a).
Pegadinha: O "exclusivamente" ignora as funções atípicas.O poder disciplinar do Executivo é função administrativa, sem definitividade; a decisão pode ser revista pelo Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Exemplo de função atípica de julgamento é o Senado nos crimes de responsabilidade (art. 52, I).
Pegadinha: Rotula como jurisdicional uma atividade administrativa sancionadora.A CF adota separação flexível de Poderes, com funções típicas e atípicas e mecanismos de freios e contrapesos (art. 2º CF); não há divisão estrita.
Pegadinha: Nega a existência de funções atípicas, admitidas expressamente pelo texto constitucional.Correta: no exercício de sua função típica, o Judiciário controla a constitucionalidade e a legalidade das normas, podendo retirar ou limitar os efeitos de leis e atos normativos do Legislativo e do Executivo (art. 102, I, a, e art. 97 da CF), expressão do sistema de freios e contrapesos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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