Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — OAB XVII
Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.
- ADeterminação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
- BAutorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, para que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.
- CQuebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
- DBusca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.
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Comentário de cada alternativa
Prisão, salvo em flagrante, está sob reserva de jurisdição (art. 5º, LXI, CF); a CPI, apesar dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º), não pode decretar prisão preventiva.
A interceptação telefônica depende de ordem judicial (art. 5º, XII, CF; Lei 9.296/1996) e está sob reserva de jurisdição; a CPI pode quebrar o sigilo de dados telefônicos (registros), mas não determinar escuta.
Pegadinha: Confunde quebra de sigilo de dados telefônicos (permitida à CPI) com interceptação (vedada).Correta: com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º, CF), a CPI pode, por decisão fundamentada, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, segundo jurisprudência consolidada do STF. Prisão (fora do flagrante), interceptação telefônica e busca domiciliar estão sob reserva de jurisdição.
A busca e apreensão em residência exige determinação judicial (art. 5º, XI, CF), estando fora do alcance da CPI por força da reserva de jurisdição.
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