Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 21 — OAB XVII
A Lei12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
- ADeve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
- BDeve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- CDeve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
- DDeve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.986/2014 não define como finalidade do CNDH apresentar as demandas brasileiras perante organismos internacionais; a representação externa do Estado cabe ao Poder Executivo (Itamaraty). A finalidade legal está no art. 2º: promoção e defesa dos direitos humanos.
O CNDH é órgão colegiado de promoção e defesa de direitos humanos, não representa o Estado brasileiro perante a Comissão ou a Corte Interamericana; essa defesa é feita pela União, por meio de seus órgãos de representação externa.
Pegadinha: Atribui ao Conselho função de representação processual internacional do Estado.Elaborar projeto nacional de Educação em Direitos Humanos não é a finalidade definida no art. 2º da Lei 12.986/2014; essa política foi desenvolvida por outros instrumentos (Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos).
Correta: reproduz o art. 2º da Lei 12.986/2014, segundo o qual o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
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